O controle administrativo representa o conjunto de instrume...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |

Q2571041 Direito Administrativo

O controle administrativo representa o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos. Nesse contexto, sobre o controle administrativo, assinalar a alternativa INCORRETA.

O controle de legalidade e legitimidade possui o objetivo de verificar a conformação do ato ou procedimento administrativo com as normas legais e os preceitos administrativos.

O controle de mérito atua sobre a conveniência ou oportunidade do ato controlado. É um controle que ocorre sobre os atos vinculados.

O controle administrativo alcança tanto a legalidade, permitindo a anulação dos atos inválidos, quanto o mérito, do qual se pode revogar os atos inconvenientes e inoportunos.

São instrumentos utilizados no controle administrativo, a fiscalização hierárquica, o direito de petição, o processo administrativo, incluindo os recursos administrativos e o instrumento da arbitragem.

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