De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção d...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 2: Governança, Auditoria, Controle e Conformidade |
Q3206491
Direito Digital
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), julgue o item seguinte.
O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal utilizada.
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