Observando que a incompatibilidade determina a proibição to...

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Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258754 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Observando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia nos termos do Estatuto da OAB podemos dizer que:

O Estatuto da OAB não se aplica aos procuradores municiais.

São incompatíveis os militares de qualquer natureza, na ativa ou reserva.

São impedidos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

São incompatíveis os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

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