(Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999) Responsável por def...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre a educação ambiental conforme definida pela Lei n° 9.795, de 1999. Esta lei estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil.

A questão pede para identificar quem é responsável por definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. O foco aqui é compreender como a legislação atribui essas responsabilidades.

Legislação aplicável: A Lei n° 9.795/1999, em seu artigo 3º, inciso I, menciona que a educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal. Além disso, o artigo 10 desta lei destaca o Poder Público como principal responsável por promover a educação ambiental.

Exemplo prático: Imagine uma escola pública que desenvolve um projeto de reciclagem de lixo. Este projeto, ao ser integrado ao currículo escolar, é uma ação de educação ambiental promovida pelo Poder Público, atendendo à política pública de educação ambiental.

Justificativa da alternativa correta (C): A resposta correta é a alternativa C, que afirma que o Poder Público tem a responsabilidade, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, de promover a educação ambiental. Esses artigos tratam da educação e do meio ambiente, respectivamente, colocando a proteção ambiental e a educação como deveres do Estado.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Apenas as instituições educativas: Esta alternativa está incorreta porque, embora as instituições educativas sejam locais fundamentais para a prática da educação ambiental, a responsabilidade não é exclusiva delas. A lei atribui um papel mais amplo ao Poder Público.
• B - Somente os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama): Esta opção está errada porque, apesar de o Sisnama ser importante na execução de políticas ambientais, a responsabilidade pela educação ambiental é mais ampla e envolve o Poder Público em seu conjunto.
• D - Apenas os meios de comunicação de massa: Esta alternativa está incorreta porque, embora os meios de comunicação possam ser utilizados para disseminar informações sobre educação ambiental, eles não são os responsáveis principais por definir e promover políticas públicas nesse sentido.

Dica: Para evitar pegadinhas, sempre procure entender a quem a legislação atribui responsabilidades de forma mais ampla, especialmente em questões que envolvem políticas públicas e temas constitucionais.

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Gabarito "C"

Art.3. Todos têm direito à EA, incumbindo:

I - Ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a dimensão amb, promover a EA em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio amb.

Inserir a palavra exclusivamente, entendo que anula a sentença, pois mesmo que a redação do inciso destaque as responsabilidades do Poder Público, definir políticas públicas não é exclusividade do Poder Público já que outros agentes interessados podem atuar nesta Seara. Por exemplo, o CONAMA.