A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o trat...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Tecnologia da Informação: Análise de Negócio |
Q2079175
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais
de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.