De acordo com a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,

Com base no mesmo assunto

Q840061

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Secretária Executiva |

Q840061 Arquivologia

a classificação de sigilo no grau de secreto é da competência do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem serão sigilosas pelo prazo máximo de 25 anos.

cabe às Defensorias Públicas a desclassificação de informações ultrassecretas, secretas, reservadas e sigilosas.

um Núcleo de Segurança e Credenciamento deverá funcionar em cada Defensoria Pública, garantindo a execução de seus dispositivos.

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