É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e n...

Gabarito: C

Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o dever do Estado em fomentar práticas desportivas, conforme disposto na Constituição Federal.

A alternativa CORRETA é a letra C: “As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.”

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está em conformidade com o artigo 217, inciso I, da Constituição Federal. Este artigo estabelece que o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, e que as entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto à sua organização e funcionamento. Essa autonomia é essencial para garantir a independência e a flexibilidade na gestão das atividades desportivas.

Agora, vamos analisar as alternativas INCORRETAS:

A - “Não haverá destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional.”

Essa alternativa está incorreta porque vai de encontro ao artigo 217, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional. O objetivo é incentivar a prática desportiva desde a formação educacional, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes.

B - “O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições.”

Essa alternativa está incorreta porque, embora o artigo 217, inciso I, assegure autonomia às entidades desportivas, isso não significa que o Poder Judiciário esteja impedido de admitir ações que envolvam questões disciplinares e de competições. O acesso ao Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D - “O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção econômica.”

Essa alternativa está incorreta porque, embora o lazer seja um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal e o Poder Público deva incentivá-lo, o principal objetivo do incentivo ao lazer não é a promoção econômica, mas sim o bem-estar e a qualidade de vida da população. O lazer é incentivado como forma de desenvolvimento humano e social.

Espero que essa explicação tenha clarificado o tema e os motivos pelos quais cada alternativa é correta ou incorreta. Qualquer dúvida adicional, estou à disposição para ajudar!

 Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

Gabarito: C

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; (gabarito - C)

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; (A)

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. (B)

§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. (D)

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

GABARITO C

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.