Anulação do ato administrativo:

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Q190650

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190650 Direito Administrativo

Anulação do ato administrativo:

É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado.

É a postura de desmanchar o ato administrativo válido ou eivado de ilegalidade.

É o desfazimento do ato administrativo eivado de ilegalidade.

É o desfazimento do ato administrativo válido, mas inoportuno ou inconveniente.

É o desfazimento do ato válido pelo Poder Judiciário.

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