Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicaç...

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CF Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Art. 2° O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

        I - um representante das empresas de rádio;

        II - um representante das empresas de televisão;

        III - um representante de empresas da imprensa escrita;

        IV - um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;

        V - um representante da categoria profissional dos jornalistas;

        VI - um representante da categoria profissional dos radialistas;

        VII - um representante da categoria profissional dos artistas;

        VIII - um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;

        IX - cinco membros representantes da sociedade civil.