Um dos princípios gerais, considerado exclusivo, das Licita...

O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor. ... Não é obrigatória a contratação ainda que haja uma adjudicação válida.

Gabarito E.

Lembrando que o princípio da adjudicação compulsória não aparece de forma expressa no art. 5º da nova lei 14.133 (Lei de Licitações), sendo considerado, portanto, um princípio implícito.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

GABARITO - E

O que prega o princípio?

O princípio da adjudicação compulsória não obriga a Administração Pública a efetuar a contratação e não constitui direito ao vencedor do certamente em ser contrato, porém garante ao vencedor o direito de não se preterido ao celebrar negócio com a Administração e, portanto, se a entidade pública for celebrar o negócio então terá que ser com o vencedor do certamente.As aulas de Meirelles (2001, p. 260) indicam que “[...] o direito do vencedor limita-se a adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato.”

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos (Exceto Cargo 5)

Texto associado

Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração pública está obrigada a adjudicar o objeto do procedimento licitatório tão logo seja concluído o julgamento das propostas.

ERRADO(X)

Princípios expressos

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Igualdade
• Publicidade
• Eficiência
• Interesse público
• Probidade administrativa
• Planejamento
• Transparência
• Eficácia
• Segregação de funções
• Motivação
• Vinculação ao edital
• Julgamento objetivo
• Segurança jurídica
• Razoabilidade
• Competitividade
• Proporcionalidade
• Celeridade
• Economicidade
• Desenvolvimento nacional sustentável

Princípios implícitos

• Procedimento formal
• Sigilo das propostas
• Adjudicação compulsória

Princípios correlatos

• Indistinção (derivação do princípio da igualdade)
• Inalterabilidade do edital
• Formalismo procedimental
• Vedação à oferta de vantagens

GAB E

Princípio da Adjudicação Compulsória ao vencedor → Concluída a licitação a administração está impedida de atribuir o seu objeto a outrem que não seja o vencedor. A administração não é obrigada a contratar, mas se ela o fizer deve respeitar esse princípio.

FONTE: MEUS RESUMOS + LEI 8666/93