Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do D...

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Q410537

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410537 Direito Civil

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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