Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a cr...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535346 Direito Constitucional

Inserta dentre as funções típicas do Poder Legislativo, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é importante instrumento de fiscalização concebido para a apuração de fatos que tenham repercussão na sociedade. Levando-se em consideração a previsão da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência correlata ao tema, assinale a afirmativa correta.

A CPI é considerada direito subjetivo das minorias, sendo criada por deliberação em Plenário de um terço dos membros da Casa Legislativa, e composta apenas por representantes dos partidos de oposição, por ser instrumento destinado à apuração de irregularidades da gestão.

A CPI é revestida de poderes diversos, dentre os quais dar voz de prisão em flagrante por delitos praticados no funcionamento das sessões da referida Comissão.

No âmbito da CPI, por decisão colegiada dos parlamentares, podem ser determinadas quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático, assim como busca e apreensão em domicílio.

Por configurar importante instrumento de controle sobre os demais Poderes, pode ser instalada por prazo indefinido quando tratar de tema com repercussão contínua na vida pública, como é o caso da saúde pública.

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