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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - Ciências | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Professor - Português |

Q2701243 Legislação Estadual

O Art. 171 da referida Lei Orgânica estabelece que o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

Gestão democrática do ensino público e privado municipais.

Garantia de padrão de qualidade.

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais.

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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