Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o cumpr...

De acordo com a Lei 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, é estabelecido um procedimento padrão após a escolha do licitante vencedor.

A Administração Pública deve convocar o vencedor para que este assine o termo de contrato, ou para que aceite ou retire o instrumento que é equivalente a esse termo. Este procedimento deve ser realizado dentro de um prazo específico e seguindo as condições que foram previamente estipuladas no edital de licitação.

É importante destacar que o não cumprimento destas obrigações, dentro do prazo definido, resulta na perda do direito à contratação. Além disso, o licitante estará sujeito às sanções previstas na legislação aplicável.

Gabarito da questão: B - de contrato.

Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo

de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas

condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação,

sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei

FGV PODERIA VIR COM ESSA TRANQUILIDADE NÉ HAHAHAHAH

Esse tipo de comentário que acrescenta na vida do concurseiro.

Gabarito : B

Letra B

Lei nº 8.666:

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

§ 3º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.