A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder ...

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Q123051

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123051 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico

a desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal.

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

a faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

a usucapião de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

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