João, assessor legislativo de Maria da Fé, recebe processo a...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535353 Direito Administrativo

João, assessor legislativo de Maria da Fé, recebe processo administrativo que relata a existência de vícios sanáveis em determinado ato exarado pela Presidência da Câmara. Sobre o caso hipotético em apreço e o instituto da convalidação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A convalidação, no direito brasileiro, acarreta os mesmos efeitos jurídicos da revogação do ato administrativo.

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos, vez que prepondera a teoria absoluta das nulidades.

Embora viável, em casos excepcionais, a convalidação de atos administrativos não pode alcançar atos anteriores e não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que somente opera efeitos futuros, com eficácia ex nunc.

A convalidação, segundo a doutrina, pode ser dividida em duas espécies: voluntária, que decorre da manifestação da Administração Pública, e involuntária, que se opera pelo decurso do tempo e independe de manifestação administrativa.

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