O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma au...
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Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Administração e Controle Júnior |
Q86426
Direito Administrativo
O instrumento usado pelo requeredor para solicitar a uma autoridade pública o reconhecimento de um direito ou concessão de algo, sob o amparo da lei, denomina-se requerimento. Uma vez indeferido, a renovação do reque- rimento pode ser feita por meio do(a)
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Este instrumento de que fala a questão deve ser o famoso Direito de Petição.
No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias, além disso, é um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.
E na lei 8112/90 Do Direito de Petição
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias, além disso, é um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.
E na lei 8112/90 Do Direito de Petição
Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Amigos concurseiros,
complementando o comentário do colega Alessando:
O recurso é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la.
O recurso existe para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
Alternativa A e C (são a mesma coisa).
complementando o comentário do colega Alessando:
O recurso é a forma de se provocar uma nova análise sobre uma decisão, dentro do mesmo processo, para reformá-la, modificá-la ou integrá-la.
O recurso existe para dar efetividade à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
Alternativa A e C (são a mesma coisa).
resposta 'b'
Ordem:
1) Requerimento
2) Reconsideração
3) Recurso
4) Recurso
5) Recurso.....
Ordem:
1) Requerimento
2) Reconsideração
3) Recurso
4) Recurso
5) Recurso.....
Se vocês perceberem no Capítulo VIII - Direito de petição - Lei nº 8112/90
Observa-se a seguinte ordem:
Art - 105 ( onde se coloca o "requerimento")
Art - 106 ( onde se encontra a "reconsideração" )
Art - 107 ( onde se encontra o "recurso")
Portanto seguindo a ordem temos a letra "B" como correto :-)
Art. 104.É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 105.O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 1ª decisão, não podendo ser renovado.
Parág. Único.O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentrode 30 dias.
Art. 105.O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 106.Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a 1ª decisão, não podendo ser renovado.
Parág. Único.O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentrode 30 dias.
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