Julgue o item subsequente.Conforme previsão na Lei Orgânica ...
Julgue o item subsequente.
Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é
competência concorrente do Município.
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Conforme previsão na Lei Orgânica do Município de
Tupanatinga, fixar locais de estacionamento de táxis é
competência concorrente do Município.