Julgue o item abaixo.Suponha‑se que uma unidade da Federação...

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Q2279254 Direito Tributário

Julgue o item abaixo.


Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.

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