Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de...

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Ano: 2014 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC
Q1226567 Direito Administrativo
Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção: 
Alternativas