Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de...

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Ano: 2014 Banca: CLICK Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC

Q1226567 Não definido

Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção:

Documento expedido pela Municipalidade que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização

Documento expedido pela Municipalidade que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulação por esta Lei;

Autorização concedida pela Municipalidade para utilização de uma edificação:

Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.

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