Assinale a opção correta em relação aos princípios orçamentá...

Vamos analisar a questão sobre os princípios orçamentários, que são regras fundamentais para a elaboração e execução do orçamento público. Compreender esses princípios é essencial para resolver questões sobre o tema, pois eles garantem a transparência, clareza e eficiência do processo orçamentário.

A alternativa correta nesta questão é a letra D. Vamos entender por quê:

Alternativa D: Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas da previsão das receitas e da fixação das despesas, não podendo incluir assuntos estranhos ao orçamento. Contudo, há exceções previstas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Esta alternativa está correta, pois descreve uma dessas exceções.

Agora, vamos examinar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: O princípio da totalidade não é violado pela existência de três orçamentos distintos (fiscal, seguridade social e investimento), pois eles são considerados partes integrantes do orçamento geral e são consolidados na LOA. Portanto, a afirmação está incorreta.

Alternativa B: O princípio da periodicidade estabelece que o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro, geralmente anual. No entanto, os programas de investimentos públicos devem constar do Plano Plurianual (PPA) para serem iniciados, o que a alternativa não reconhece, tornando-a incorreta.

Alternativa C: O princípio da não vinculação se refere à proibição de vincular receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, mas não se aplica a contribuições sociais, que têm destinação específica. Assim, a alternativa está incorreta.

Alternativa E: O princípio da clareza visa uma apresentação compreensível do orçamento, mas a menção a "recursos desvinculados das receitas da seguridade social" não se relaciona diretamente com este princípio. Além disso, essa formulação não é parte dos princípios orçamentários. Portanto, esta alternativa está incorreta.

Com essa análise, podemos entender melhor como os princípios orçamentários são aplicados e utilizados nas provas de concursos. Essa compreensão é fundamental para interpretar corretamente tanto o enunciado quanto as alternativas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Para os colegas não assinantes:

Gabarito letra D

GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

a. Errada. O princípio da Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual – LOA. Portanto, o fato de a LOA ser editada por meio de três orçamentos distintos não fere o princípio da unidade/totalidade, pois esses orçamentos são elaborados de forma independente sofrendo, contudo, consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

b. Errada. O princípio da Anualidade/Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. O erro da opção está em afirmar que “os programas de investimentos públicos podem ser iniciados independentemente de constarem do plano plurianual (PPA)”. Nos termos do § 1º, art. 167, da Constituição Federal de 1988,

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

c. Errada. O inciso IV do art. 167 da CF/88 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição. Tais exceções estão relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos (Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO) à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. Portanto, o item está errado, pois as contribuições sociais não são impostos!

d. Certa. Está de acordo com o que prescreve o § 8º, art. 165, da Constituição Federal de 1988, 

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

e. Errada. Segundo o princípio da clareza, o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível para todas as pessoas.