O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que...

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Q3181334 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Esses direitos incluem:
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