A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituiç...

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Q97727
Não definido
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q97727 Não definido
Em relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens
seguintes de acordo com a CF e com o entendimento
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

A reforma constitucional não é instrumento hábil à instituição da pena de trabalhos forçados.
Alternativas

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