De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, NÃO f...

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Q946507

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Prova: FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental |

Q946507 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, NÃO faz parte da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA):

Órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

Órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor, ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

Órgãos seccionais: os órgãos ou as entidades municipais, responsáveis pelo controle e pela fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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De acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, NÃO f...

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