Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinal...

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Q2193666

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.

É assegurado a criança e ao adolescente a garantia da prioridade, a qual compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

É exigido que o poder público, por meio de suas instituições, propicie condições adequadas para o aleitamento materno. Entretanto, tal exigência, não se aplica ao setor privado.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas repressivas, associadas ao desenvolvimento.

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