Na notificação de autuação e no auto de infração, quando val...

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Q2632956
Legislação de Trânsito Processo administrativo ,
Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Motorista |
Q2632956 Legislação de Trânsito

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a quantos dias, contado da data de expedição da notificação:

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