O Decreto no 8.420/2015 regulamenta a Lei no 12.846/2013...

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Q2002098 Legislação Federal
O Decreto no 8.420/2015 regulamenta a Lei no 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta. 
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