Em consonância com o disposto pela Lei nº 8.069 de 1990, que...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |
Q1311144
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com o disposto pela Lei nº 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, para efeitos da referida Lei, será considerado: