De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, ...

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Q3120543

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120543 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo em hipóteses específicas que asseguram a observância de princípios como legalidade e devido processo legal. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essas hipóteses:

Extinção do cargo, sem necessidade de avaliação de desempenho, ou por processo administrativo simplificado.

Processo administrativo disciplinar ou decisão judicial, desde que fundamentados na conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Decisão judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar assegurada ampla defesa, insuficiência de desempenho avaliada periodicamente.

Decisão discricionária da autoridade administrativa, desde que justificada no interesse público.

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De acordo com o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, ...

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