Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Guarda Municipal |
Q1311150
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei 8.069 de 1990,
os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são
obrigados, EXCETO, a: