O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça El...

Tema Jurídico: A questão aborda a impugnação de mandato eletivo na Justiça Eleitoral, especificamente no que se refere ao prazo para ação baseada em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Legislação Aplicável: O fundamento legal para essa ação está presente no artigo 14, §10, da Constituição Federal. Este dispositivo estabelece que o mandato pode ser impugnado no prazo de quinze dias a contar da diplomação, mediante ação instruída com provas.

Explicação do Tema Central: A impugnação de mandato eletivo é uma ação específica destinada a contestar a legitimidade de um mandato obtido através de práticas ilícitas, como abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Este é um mecanismo importante para garantir a lisura e integridade dos processos eleitorais.

Exemplo Prático: Imagine que um candidato foi diplomado como vereador, mas há evidências de que ele usou recursos financeiros de forma desproporcional para influenciar o resultado das eleições. Neste caso, qualquer partido político ou candidato pode impugnar o mandato desse vereador no prazo de quinze dias contados a partir de sua diplomação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - quinze dias, contados da diplomação é a correta. Isso porque, conforme o artigo mencionado (art. 14, §10, da Constituição), o prazo para a impugnação do mandato é de quinze dias após a diplomação do candidato eleito.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - cinco dias, contados da diplomação: Incorreto, pois o prazo estabelecido pela Constituição é de quinze dias, não cinco.
• B - dez dias, contados da diplomação: Incorreto, pois o prazo correto é de quinze dias.
• D - dez dias, contados da posse: Incorreto, uma vez que a contagem do prazo se inicia na diplomação, não na posse, e o prazo é de quinze dias.
• E - cinco dias, contados da posse: Incorreto, pois, além de o prazo ser de quinze dias, ele começa a contar a partir da diplomação e não da posse.

Pegadinhas no Enunciado: A pegadinha aqui está na referência ao momento em que o prazo começa a correr. É importante lembrar que o prazo de impugnação do mandato começa a contar a partir da diplomação, não da posse.

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Alternativa C

Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME): o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• Art. 14, §10º, CF/88.
• Legitimados: partidos políticos, coligações, candidatos ou pelo Ministério Público.
• Objetivo: impedir que o político que tenha alcançado o mandato por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude permaneça no cargo.
• Tramita em segredo de justiça, embora o julgamento tenha de ser público. 
• Se a ação for julgada procedente, a Justiça Eleitoral pode, conforme as provas elencadas no processo, declarar a inelegibilidade do candidato e, ainda, cassar o registro ou o diploma.
• É certo dizer que a AIME traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato. No entanto, após o advento da Lei n.º 13.165/15, que acrescentou os §§ 3.º e 4º ao art. 224 do Código Eleitoral, “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta (...) a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados".
• Pedido: SIMPLESMENTE a desconstituição do diploma conferido ao eleito. Qualquer coisa que não seja “desconstituir o diploma do eleito” não é pedido da AIME. 

ATENÇÃO! Doutrina majoritária: defende uma interpretação ampliativa da expressão “abuso de poder econômico” para abarcar também o abuso de poder político.

• POSIÇÃO DO TSE SOBRE O TEMA: só admite o ajuizamento de AIME com base em abuso de poder político SE HOUVER CONEXÃO COM ABUSO DE PODER ECONÔMICO.

Fonte: meus resumos e colegas do QC.

Qualquer equívoco, é só me avisar.

Bons estudos!

• Correlato:

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• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

§ 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.

§ 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.

§ 3º O prazo de recurso contra decisões proferidas em representações propostas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

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• Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições); Art. 73.; § 12. A representação contra a não observância do disposto neste artigo observará o rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Adendo: 5 dias para impugnação DO REGISTRO DE CANDIDATURA e 15 dias para IMPUGNAÇÃO DO MANDATO ELETIVO

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