De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece ...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Agente Administrativo |
Q3236856
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados
pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Cariacica/ES,
o art. 17 dispõe sobre os direitos do titular dos dados pessoais.
Analise as assertivas a seguir:
I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas:
Analise as assertivas a seguir:
I. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
II. Confirmação da existência de tratamento.
III. Acesso aos dados.
Estão corretas: