Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...

Quando analisamos os deveres do servidor público, é essencial referenciar a Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Esta lei é um pilar fundamental para entender as obrigações que um servidor deve cumprir.

De acordo com o Artigo 116 da mencionada lei, alguns dos deveres do servidor incluem:

I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
Este dever está claramente especificado no texto legal e é um dos pilares do serviço público.

II. Ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
Esta é mais uma obrigação expressa na legislação, ressaltando a importância da lealdade e da observância das normas.

III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
A lei obriga o servidor a obedecer às ordens de superiores, a menos que estas sejam claramente ilegais, protegendo a legalidade e a ética no serviço público.

IV. Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
Embora a agilidade e a disposição em fornecer informações sejam requeridas, o servidor deve proteger dados confidenciais e não pode divulgar informações que estejam sob sigilo legal.

Ao considerar os deveres acima, concluímos que a afirmativa IV apresenta um erro ao indicar que o servidor deve divulgar informações sob sigilo, o que é proibido por lei. Portanto, as afirmativas corretas são as I, II e III.

O gabarito da questão é a letra D - Apenas I, II e III estão corretas, de acordo com o Artigo 116 da Lei nº 8.112/90.

Gab. D

Gab. D

Capítulo I

Dos Deveres

Art. 116. São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

FONTE: Lei nº 8.112/1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 20 jan. 2024.