De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a...

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Q3120555

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Oficial Administrativo |

Q3120555 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:

Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a...

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