Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita na...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Provas:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Jornalista
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VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador |
Q985269
Regimento Interno
Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita
na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido
à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse
caso, o Regimento Interno da Casa prevê que
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RESPOSTA D - § 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
PIRACICABA:
Art. 58. § 3° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, se rejeitado o parecer, o processo prosseguirá sua tramitação.
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