Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita
na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido
à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse
caso, o Regimento Interno da Casa prevê que

Question

Suponha, por hipótese, que um projeto de lei que tramita
na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes é submetido
à análise da Comissão de Justiça e Redação, que emite parecer pela inconstitucionalidade do projeto. Nesse
caso, o Regimento Interno da Casa prevê que Alternativa A: o projeto deve ser liminarmente arquivado, podendo,
todavia, ser levada a matéria ao Plenário por iniciativa de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara. Ou Alternativa B: o projeto deverá ir ao Plenário e, se obtiver 3/5 (três
quintos) dos votos dos membros da Câmara, será
considerado aprovado. Ou Alternativa C: o parecer servirá de instrução ao processo, não havendo, todavia, qualquer alteração no trâmite do projeto, que deverá seguir para as demais comissões
competentes para examiná-lo. Ou Alternativa D: o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e
aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular
tramitação. Ou Alternativa E: o projeto deve ser imediatamente submetido a Plenário
e somente não será arquivado se 2/3 (dois terços) dos
membros da Casa votarem contra o arquivamento.

Alexandra Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [D] o parecer deve ir ao Plenário, para ser discutido e
aprovado, caso contrário, o projeto seguirá regular
tramitação. RESPOSTA D - § 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

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