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Q41841

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41841 Direito Administrativo

O poder regulamentar ou normativo é uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

A Administração Pública, no uso do Poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades não só aos servidores públicos como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

A Administração Pública não pode, ao fazer uso do Poder de Polícia, restringir os direitos individuais dos cidadãos, sob pena de infringir a Constituição Federal.

A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia.

O Poder de Polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

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