A Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabeleceu as Dire...

Alternativa Correta: C

A questão aborda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, que estabelece como deve ser organizada a educação no Brasil. Para resolver a questão, é necessário ter conhecimento das disposições da LDB, especialmente sobre direitos dos alunos em situação especial, como aqueles que necessitam de atendimento educacional durante tratamentos de saúde prolongados.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque a LDB garante que alunos da Educação Básica que precisam ser internados para tratamento de saúde, tanto em regime hospitalar quanto domiciliar, têm direito ao atendimento educacional durante o período de internação. Isso é feito para assegurar a continuidade da educação, respeitando a competência de cada ente federativo em regulamentar esse atendimento.

Análise das alternativas incorretas:

A: A LDB exige que os estabelecimentos de ensino comuniquem ao Conselho Tutelar casos de faltas frequentes, mas não é apenas quando o percentual de faltas excede 70%. A comunicação deve ocorrer quando houver riscos à aprendizagem por ausência.

B: A Educação Especial não se destina exclusivamente a educandos em regime de medidas socioeducativas. Ela é uma modalidade voltada para pessoas com necessidades educacionais especiais, independentemente de sua situação legal.

D: A legislação educacional assegura que informações sobre a frequência e o rendimento escolar sejam comunicadas a ambos os responsáveis, desde que tenham a guarda ou direito legal sobre o aluno.

E: A LDB assegura a inclusão educacional dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, mas não menciona acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais, e sim a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

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c

Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.