Uma das expressões fundamentais da ofensiva neoliberal mani...

Os relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corroboram com a perspectiva de existência de uma realidade nacional de violações de direitos e, principalmente, de permanência da lógica punitiva, apesar dos discursos de adoção de práticas socioeducativas. Os dados mencionados expressam a efetivação de uma cultura punitiva que é naturalizada e que produz consensos sociais em torno de sua aplicação, sobre práticas de extermínio e violência estatal, bem como a criminalização dos pobres através do aprisionamento em massa. Entendemos, então, que existe no Brasil um consentimento que advoga a punição e impõe a lógica da falência dos pressupostos do ECA.

Item B- Criminalização dos pobres.

GAB B

O movimento de enxugamento do Estado em suas funções sociais e a amplificação de sua estrutura punitiva toma forma, portanto, no contexto da crise contemporânea do capital. Diante da consolidação do neoliberalismo, as novas formas de repressão e de controle social dos segmentos mais pauperizados da classe trabalhadora irão dispor de certa amplitude e sofisticação, fazendo com que alguns autores venham a tratar esse Estado como um “Estado penal”.

Loïc Wacquant, sociólogo e pesquisador francês radicado nos Estados Unidos, é um dos autores que mais tem se dedicado a compreender o movimento de expansão do chamado “Estado penal” nos Estados Unidos – de onde se alastrou pelo mundo – em uma íntima relação com o neoliberalismo.

O termo “Estado penal”, cunhado por Wacquant, não possui, em suas obras, uma definição simples e exata, mas podemos dizer que ele é usado com frequência para remeter a um Estado em que há um endurecimento das políticas policiais, jurídicas e penitenciárias, calcado em uma política de criminalização da pobreza em que o sistema carcerário possui um lugar central como instrumento de governo da miséria. 

Fonte: texto - “PUNIR OS POBRES” NO BRASIL: UMA REFLEXÃO SOBRE A ESCALADA PUNITIVA DA CONTEMPORANEIDADE - DEBORAH MARQUES DE MORAES