É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão ent...

Isso vem do decreto nº 9.830/2019.

Art. 11. [...]

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro.

Termo de ajustamento de gestão

Art. 11. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da administração pública com a finalidade de:

1. corrigir falhas apontadas em ações de controle;
2. aprimorar procedimentos;
3. assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível;
4. garantir o atendimento do interesse geral.

§ 2º Não será celebrado termo de ajustamento de gestão na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com DOLO ou ERRO GROSSEIRO.