A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

Question

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma. Alternativa A: A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento de atuação em processo administrativo deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o
impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Ou Alternativa B: Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. Ou Alternativa C: As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias. Ou Alternativa D: Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
implicará arquivamento do processo.

Joelma Barbosa · Accepted Answer

Alternativa [B] Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com
algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.  	Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

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