A Constituição Federal brasileira, quanto à organização pol...

Para compreender a questão proposta, é essencial entender a organização político-administrativa do Brasil, que está delineada na Constituição Federal de 1988. Essa organização estabelece um sistema federativo, onde competências são distribuídas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O tema central aqui é a competência concorrente. Segundo o artigo 24 da Constituição, a competência concorrente permite que a União, os Estados e o Distrito Federal legislem sobre matérias específicas. Nessa distribuição, a União tem o papel de criar normas gerais, enquanto os Estados e o Distrito Federal podem suplementar essas normas.

Vamos analisar as alternativas para encontrar a correta:

Alternativa A - Direito Tributário: Esta é a alternativa correta. Segundo a Constituição, legislar sobre Direito Tributário é uma competência concorrente (art. 24, I). A União estabelece normas gerais, mas os Estados podem suplementar a legislação.

Alternativa B - Direito Processual Civil: É uma competência privativa da União. Conforme o artigo 22, I, da Constituição, compete privativamente à União legislar sobre direito processual.

Alternativa C - Direito Penal: Também é competência privativa da União (art. 22, I da Constituição). A legislação penal é uniformizada em todo o território nacional, não cabendo aos Estados ou ao Distrito Federal legislarem sobre a matéria.

Alternativa D - Direito Civil: Assim como no Direito Penal, a legislação civil é competência privativa da União (art. 22, I da Constituição). Normas gerais sobre o Direito Civil são de responsabilidade exclusiva da União.

Para esta questão, a estratégia de interpretação envolve compreensão clara das competências concorrentes e privativas. Uma dica é sempre lembrar que o artigo 22 lista as competências privativas da União, enquanto o artigo 24 trata das concorrentes. Essa distinção é crucial para questões de concursos públicos.

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Competência concorrente: tributário, financeiro, econômico, penitenciário e urbanístico.

Competência privativa: civil, agrário, processual, aeronáutico, comercial, eleitoral, trabalho, espacial, desapropriação, penal e marítimo.

Gabarito A

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;  

UNIÃO, ESTADOS E DF

PUFETO = 

Penitenciário, 

Urbanístico, 

Financeiro, 

Econômico, 

Tributário, 

Orçamentário

CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF.

- O município não tem competência concorrente, apenas suplementar/local.

UNIÃO, ESTADOS E DF 

P U T O F E = 

Penitenciário, 

Urbanístico, 

Tributário,

Orçamentário,

Financeiro, 

Econômico.