Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relati...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1167839 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar previamente alguns requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um desses requisitos.
Alternativas