No que se refere ao Decreto Federal Nº 6.170, de 25 de julh...

Art. 11-A.  Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que:      (Incluído pelo Decreto nº 8.244, de 2014)       (  )

§ 1º  Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares. 

a) CORRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

§ 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

b) INCORRETA

Art. 11-A.  Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, poderão ser realizadas despesas administrativas, com recursos transferidos pela União, até o limite fixado pelo órgão público, desde que: 

§ 1º  Consideram-se despesas administrativas as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares. 

c) CORRETA

Art. 13-A.  Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no SICONV relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

d) CORRETA

Art. 10.  As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração de convênios e contratos de repasse, serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira oficial, federal ou estadual, que poderá atuar como mandatária da União para execução e fiscalização. 

§ 4º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.

A contrapartida é uma das exigências para a realização de transferência voluntária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Significa dizer que, para que haja a transferência de recursos financeiros por meio de convênios deve haver, por parte do convenente, a comprovação de que dispõe dos valores que se compromete a aplicar na consecução do objeto do convênio. Tudo isso porque existe, nos convênios, a mútua cooperação.

Quando o convênio é feito entre órgãos públicos, a contrapartida deve vir prevista na lei orçamentária, por recursos financeiros; quando for convênio com entidades privada sem fim lucrativo, a contrapartida será por recurso financeiro ou bens ou serviços.

Fazendo uma pequena correção ao colega Gabriel Pereira: o referido parágrafo faz referencia à LRF, Art. 116,§ 4º  - Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

pessoal a letra C) referente ao artigo 13-A em 2016 foi mudada totalmente a letra do decreto ...ou melhor o decreto como um todo sofreu várias alterações em 2016. Cuidado com exercícios antigos!!!