Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela refo...

Para entender a questão proposta, é importante que você compreenda o tema da Reforma Agrária e a legislação que a regula no Brasil. O foco aqui é a negociabilidade dos títulos de domínio ou de concessão de uso atribuídos aos beneficiários da distribuição de imóveis rurais.

A legislação aplicável é a Lei nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária. De acordo com essa lei, os títulos de domínio ou de concessão de uso outorgados aos beneficiários são inegociáveis por um prazo de 10 anos. Esse período visa garantir que os beneficiários utilizem a terra para seu sustento e desenvolvimento, evitando a especulação imobiliária.

Exemplo prático: Imagine que João, um beneficiário da reforma agrária, receba um título de concessão de uso. Ele não poderá vender ou transferir esse título por um período de 10 anos, assegurando que a terra seja usada para fins produtivos durante esse tempo.

Agora, vamos analisar as alternativas:

• A - inegociáveis: Esta alternativa está incorreta porque os títulos são negociáveis, mas apenas após um determinado período.
• B - inegociáveis pelo prazo de 5 (cinco) anos: Esta alternativa está incorreta, pois o prazo correto é de 10 anos, conforme a legislação mencionada.
• C - inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos: Esta é a alternativa correta. A Lei nº 8.629/1993 determina que os títulos de domínio ou de concessão de uso são inegociáveis por um período de 10 anos.
• D - inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos: Esta alternativa está incorreta, pois o prazo é de 10 anos, não 20.
• E - inegociáveis pelo titular até a sua morte, mas plenamente negociáveis pelos herdeiros ou legatários, por se tratar de direito pessoal: Esta alternativa está incorreta. A restrição de negociabilidade se aplica ao próprio beneficiário e não está condicionada à morte do titular.

Estratégia para evitar erros: Sempre que encontrar prazos em alternativas, procure lembrar-se da legislação específica. Nesse caso, a Lei nº 8.629/1993 é fundamental para responder corretamente.

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Correta: Letra C

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

CF

Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.