É função do Ministério Público, segundo o constante no Esta...

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Q500031

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Assistente Social |

Q500031 Serviço Social

É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.

expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente.

determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

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