Assinale a alternativa correta. Esta Lei institui o Regime ...

Alternativa correta: C - Lei 8112/1990.

Para resolver a questão proposta, é necessário ter um conhecimento específico a respeito das leis que regulam os direitos e deveres dos servidores públicos. A Lei nº 8.112, datada de 11 de dezembro de 1990, é o estatuto que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, incluindo aqueles que atuam em autarquias e fundações públicas federais.

A alternativa correta C - Lei 8112/1990 é a que se refere exatamente ao texto legal que instituiu o regime jurídico único para os servidores públicos civis da União, bem como para os servidores das autarquias e das fundações públicas federais. Este regime jurídico é composto por um conjunto de normas que regulam as relações funcionais estabelecidas entre o estado e seus servidores.

Portanto, a Lei nº 8.112/1990 é um instrumento fundamental no estudo do Direito Administrativo, especialmente no que tange aos direitos, deveres, formas de provimento e vacância, remuneração, regime disciplinar, entre outros aspectos da vida funcional dos agentes públicos sujeitos a esse regime estatutário.

Gab. C

"Estudei mto para passar". Disse seu Fernando aprovado em 1ª lugar para analista judiciário no concurso de 1993 com 50% de acertos e questões desse nível aí.

Que pobreza intelectual.