Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segu...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-BA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
|
CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |
Q322533
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue.
Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados
Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados
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Q322533» Resposta: Errado.
Só teriam que restituir caso eles próprios tivessem concorrido para que houvesse a irregularidade na nomeação, ou seja, não houvesse boa-fé.
Só teriam que restituir caso eles próprios tivessem concorrido para que houvesse a irregularidade na nomeação, ou seja, não houvesse boa-fé.
Essa seria uma hipótese de enriquecimento ilícito do Estado, conforme ensina a doutrina.
Resposta: ERRADO.
Complementando a resposta do colega:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "Funcionário de fato é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade".
Uma vez invalidada a investidura do funcionário de fato, nem por isso ele ficará obrigado a repor aos cofres públicos aquilo que percebeu até então, afinal, ele trabalhou para o Poder Público, e se fosse exigida a devolução dos vencimentos auferidos, haveria um enriquecimento sem causa do Estado.
Complementando a resposta do colega:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, "Funcionário de fato é aquele cuja investidura foi irregular, mas cuja situação tem aparência de legalidade".
Uma vez invalidada a investidura do funcionário de fato, nem por isso ele ficará obrigado a repor aos cofres públicos aquilo que percebeu até então, afinal, ele trabalhou para o Poder Público, e se fosse exigida a devolução dos vencimentos auferidos, haveria um enriquecimento sem causa do Estado.
A anulação, em regra, produz efeitos ex tunc.
A regra é ex tunc, mas Celso Antônio diz que em algumas circunstâncias o ato pode produzir efeitos ex nunc. A ideia de Celso traz a seguinte informação:se a anulação for benéfica para o interessado, terá efeitos ex tunc. Se ela for maléfica para o interessado, terá efeito ex nunc.
A regra é ex tunc, mas Celso Antônio diz que em algumas circunstâncias o ato pode produzir efeitos ex nunc. A ideia de Celso traz a seguinte informação:se a anulação for benéfica para o interessado, terá efeitos ex tunc. Se ela for maléfica para o interessado, terá efeito ex nunc.
É a teoria da aparência, os atos do agente de fato poderão ser considerados válidos em favor do terceiro de boa-fé.
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