Considerando o que se encontra disposto na Lei nº 8.112 de ...

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Q834678

Ano: 2017 Banca: UFSM Órgão: UFSM Provas: UFSM - 2017 - UFSM - Engenheiro - Engenharia Civil | UFSM - 2017 - UFSM - Arquivista |

Q834678 Direito Administrativo

Considerando o que se encontra disposto na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com suas alterações posteriores, assinale a alternativa INCORRETA.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais.

Poderá ser concedida licença, por prazo determinado, ao servidor que desejar acompanhar cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo.

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Eis os comentários sobre cada opção, em busca da alternativa incorreta:

a) Certo:

Cuida-se de afirmativa que tem supedâneo expresso no art. 20, §2º, da Lei 8.112/90:

"Art. 20 (...)
§ 2^o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso."

b) Certo:

Esta proposição retrata fielmente a regra do art. 13 da Lei 8.112/90:

"Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei."

c) Certo:

Trata-se aqui de afirmativa com respaldo no teor do art. 29, I e II, da Lei 8.112/90, litteris:

"Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante."

d) Certo:

"Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais."

e) Errado:

Na realidade, a licença mencionada neste item da questão pode ser concedida por prazo indeterminado, como se extrai do art. 84, §1º, da Lei 8.112/90:

"Art. 84.  Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1^o  A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração."

Gabarito do professor: E

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Comentários

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Conforme previsto no artigo 36 da lei 8112/90, a assertiva E esta errada, pois:

"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

[...]

III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;"

Força;

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º - A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2º - No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Tal licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

GABARITO ''E''

Objetivamente: (aqui a incorreta é a almejada pela questão)

A) Correta -> texto do art. 5º, §2º, L. 8.112/90;

B) Correta -> texto do art. 13, L. 8.112/90;

C) Correta -> texto do art. 29 e incisos, L. 8.112/90;

D) Correta -> texto do art. 49 e incisos, L. 8.112/90;

E) Incorreta (gabarito) -> A licença por motivo de afastamento do cônjuge é dada por prazo INDETERMINADO e sem remuneração (art. 84, §1º, L. 8.112/90) - Atenção: as demais licenças da lei possuem prazo determinado.

Bons estudos!

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