Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administra...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (42)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
A questão trabalha as espécies de atos administrativos. Tem-se os denominados atos negociais, que são aqueles em que há uma declaração de vontade da Administração Pública que coincide com a vontade do particular.
Dentre estes atos, há o visto, consistente na declaração de legitimidade de determinado ato praticado pela própria Administração de forma a torná-lo exequível.
Gabarito do professor: letra D.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito Letra D
Os atos negociais são aqueles que contêm uma declaração unilateral da Administração, coincidente com a pretensão do particular, dentre os quais está o visto:
Visto – ato administrativo mediante o qual a Administração atesta a ciência de ato praticado por outro agente público ou pelo administrado. Ao realizar o visto, a autoridade registra formalmente o conhecimento do ato, e como decorrência tem a oportunidade de:
a) adotar as providências conducentes a extirpar eventuais vícios sanáveis;
b) anular o ato cuja ilegalidade seja insanável;
c) manifestar expressamente sua discordância com o conteúdo do ato. Como exemplo, poderíamos citar o visto do chefe de uma procuradoria consultiva aposto num Parecer emitido por um de seus Procuradores, o que lhe oferece a oportunidade de juntar documento fundamentando eventual discordância com o entendimento do parecerista.
bons estudos
Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.
Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.
Fonte: site Tudo sobre concursos
Segundo Hely Lopes Meirelles, "atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Neste conceito, enquadram-se, dentre outros, os atos administrativos de licença, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e até mesmo o protocolo administrativo".
Ainda segundo Hely Lopes, "visto é o ato administrativo pelo qual o Poder Público controla o outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exequibilidade".
Fonte: Direito Administrativo Brasileiro. 28a ed. Hely Lopes Meirelles. p 183, 185 e 186
Cuidado pessoal com alguns materiais!!! o Estrategia Concurso, em seu curso justamente para esse concurso colocou visto entre atos enunciativo. Atos enunciativos: é o ato pelo qual a Administração declara um fato ou profere uma opinião, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas – certidão, atestado, visto, parecer, etc.; Pág. 41
Depois do comentário da colega Sâmia Castro, não há mais o que comentar. Tá falado!
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo