Com relação ao encaminhamento para o comparecimento obrigat...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Unoesc
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social |
Q2294729
Direito Processual Penal
Com relação ao encaminhamento para o
comparecimento obrigatório do agressor a programas
de recuperação e reeducação, à assistência à mulher
em situação de violência doméstica e familiar, a Lei
Maria da Penha prevê que: